Objetivo da Lei
A Lei 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, tem como objetivo estabelecer normas gerais para a realização de licitações e a formalização de contratos pela administração pública. Esta lei visa garantir a eficiência, transparência, isonomia, competitividade e sustentabilidade nos processos de contratação pública, promovendo a melhor utilização dos recursos públicos e a obtenção de bens e serviços de qualidade.

Princípios Gerais das Licitações
Os princípios gerais que regem as licitações e contratos administrativos, conforme estabelecido pela Lei 14.133/2021, incluem a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade, sustentabilidade, inovação, competitividade, isonomia, proporcionalidade, razoabilidade e transparência. Esses princípios asseguram que os processos sejam conduzidos de maneira justa, ética e transparente, promovendo a igualdade de oportunidades e a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública.

Definições Importantes
A Lei 14.133/2021 introduz uma série de definições importantes para o entendimento e aplicação das normas licitatórias. Entre elas estão:

Agente Público: Pessoa que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ou entidades da administração pública.

Contrato Administrativo: Acordo firmado entre a administração pública e particulares, para a prestação de serviços, execução de obras, fornecimento de bens ou alienação, com a observância das disposições legais e regulamentos específicos.
Licitação: Procedimento administrativo para a contratação de serviços, obras, compras, alienações e locações pela administração pública, pautado pelos princípios da isonomia e da seleção da proposta mais vantajosa.